AREsp 2398440 - ACORDAO
O agravo interno foi desprezado por ausência de impugnação específica e total aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ; argumentações apresentadas tardiamente no agravo interno caracterizam inovação recursal e estão preclusas (preclusão consumativa).
- Parties
- Agravante: Abiael de Souza Lira; Decisão Agravada: Presidência da Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Abiael de Souza Lira
Agravante
Presidência da Corte
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Impugnação tardia/extemporânea dos fundamentos e ocorrência de preclusão consumativa
- 3 Vedação à impugnação parcial do julgado
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprezado por ausência de impugnação específica e total aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ; argumentações apresentadas tardiamente no agravo interno caracterizam inovação recursal e estão preclusas (preclusão consumativa).
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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