AREsp 2514212 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, para afastar as Súmulas 7 e 83 é necessário demonstrar com argumentos e precedentes que não há necessidade de reexame de fatos e que os precedentes indicados são inaplicáveis ou superados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de fundamentos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, para afastar as Súmulas 7 e 83 é necessário demonstrar com argumentos e precedentes que não há necessidade de reexame de fatos e que os precedentes indicados são inaplicáveis ou superados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental