AREsp 2388676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e processuais invocadas.

Parties
Agravante: FRANCISCO TELES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO TELES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e processuais invocadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.