HC 889735 - ACORDAO

HC 889735 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, configurando mera reiteração e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Reincidência, Fixação Do Regime Prisional, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XX Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Reincidência Fixação Do Regime Prisional Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Art. 34, XX Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS ANTONIO DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus previamente examinado
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, configurando mera reiteração e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental