AREsp 2470299 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo, de modo que os argumentos de mérito não puderam ser examinados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Agravada: MP/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MP/MG

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Necessidade de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ para viabilizar conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo, de modo que os argumentos de mérito não puderam ser examinados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.