AREsp 2381844 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, foi identificada petição de parte estranha (Lúcia Luíza Conte da Silva), a qual deve ser desentranhada.

Parties: Agravante: João Luís Leite Rodrigues; Recorrente (parte Estranha): LÚCIA LUÍZA CONTE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome: Não conhecido do agravo interno
Legal Topics: Súmula 182/stj, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Processo Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Agravo Interno Admissibilidade Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

João Luís Leite Rodrigues

Agravante

LÚCIA LUÍZA CONTE DA SILVA

Recorrente (parte Estranha)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Determinação de não conhecimento do agravo interno por vício de admissibilidade
3 Verificação de parte estranha ao feito (desentranhamento de petição)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Desentranhar a petição apresentada por LÚCIA LUÍZA CONTE DA SILVA (parte estranha aos autos).