HC 871786 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e a decisão de origem foi monocrática sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento pela Corte Superior.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Preclusão, Decisão Monocrática, Não Conhecimento Do Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Supressão de instância por decisão monocrática na origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e a decisão de origem foi monocrática sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento pela Corte Superior.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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