AREsp 2389518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (não enfrentou a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: CLEITON SILVA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CLEITON SILVA LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Âmbito da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (não enfrentou a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental.