AREsp 2422711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e analítico, os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; quando a inadmissão se funda em necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), cabia demonstrar exatamente qual ponto fático permitiria conclusão diversa.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por suposto reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e analítico, os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; quando a inadmissão se funda em necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), cabia demonstrar exatamente qual ponto fático permitiria conclusão diversa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.