AREsp 2364989 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou o afastamento da Súmula n. 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes.
- Parties
- Agravante: RYAN RICHARD JUSTINO LOURENÇO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Case Brief
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Parties
RYAN RICHARD JUSTINO LOURENÇO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 ônus de demonstrar afastamento da Súmula n. 83/STJ mediante jurisprudência contemporânea ou superveniente
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou o afastamento da Súmula n. 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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