AREsp 1851653 - DECISAO

AREsp 1851653 - DECISAO

Porquanto as razões do agravo regimental estavam dissociadas dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (a agravante dirigiu-se a fundamento constante de outra decisão), aplicam-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; assim, não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: Nazarete Masiero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 34, XVIII, A, RISTJ
Processo Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recursos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 34, Xviii, A, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nazarete Masiero

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo regimental estavam dissociadas dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 por desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental quando as razões não enfrentam o fundamento da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Porquanto as razões do agravo regimental estavam dissociadas dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (a agravante dirigiu-se a fundamento constante de outra decisão), aplicam-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; assim, não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.