AREsp 2320759 - ACORDAO

AREsp 2320759 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Posto Souza Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Posto Souza Combustíveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus da parte insurgente em demonstrar distinção da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno