AREsp 2445485 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de modo específico e particularizado, o fundamento adotado pela decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 182/STJ, não indicando em que trecho do agravo em recurso especial teria impugnado os fundamentos apontados, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do agravo interno quando não se rebate especificamente os fundamentos do decisório
  3. 3 menção aos arts. 1.021 e 1.022 do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de modo específico e particularizado, o fundamento adotado pela decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 182/STJ, não indicando em que trecho do agravo em recurso especial teria impugnado os fundamentos apontados, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.