AREsp 2491813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial não demonstrou, por meio de cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais, que as matérias discutidas não demandam reexame de provas, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE DE ALMEIDA SERAFIM; Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FELIPE DE ALMEIDA SERAFIM

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de suposto reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial não demonstrou, por meio de cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais, que as matérias discutidas não demandam reexame de provas, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.