AREsp 2418067 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ à hipótese.

Parties
Agravante: Município de Leme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Em Face De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Ônus De Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Ônus De Impugnação Específica Preclusão Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Município de Leme

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Em Face De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ à hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.