AREsp 2411475 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — em especial, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao dano ambiental — configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Sebastião Miguel da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado (decisão De Inadmissibilidade Confirmada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sebastião Miguel da Silva Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado (decisão De Inadmissibilidade Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos pressupostos recursais constantes no dispositivo único da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao dano ambiental como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — em especial, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao dano ambiental — configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.