AREsp 2369663 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o exame do recurso nessa hipótese.

Parties
Agravante: Charliton Fábio de Lima Tomé Rabêlo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283 STF, Inadmissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 283 STF Inadmissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Charliton Fábio de Lima Tomé Rabêlo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o exame do recurso nessa hipótese.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno