AREsp 2251036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ (e entendimento consolidado na assentada de 19/9/2018, EAREsp n. 701.404/SC e EAREsp n. 831.326/SP).

Parties
Agravante: Sônia Astrid Cabral Barbarini; Respondente: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 13/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Servidores Públicos Súmula 182/stj Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos Agravo Interno Súmula 13/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Sônia Astrid Cabral Barbarini

Agravante

Presidência da Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente o decisum que nega seguimento a recurso especial para evitar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ (e entendimento consolidado na assentada de 19/9/2018, EAREsp n. 701.404/SC e EAREsp n. 831.326/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.