AREsp 2413887 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula 182/STJ: o agravante não atacou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as alegações, razão pela qual o agravo interno é inviável.
- Parties
- Agravante: Álvaro dos Santos Costa e Outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- negado provimento ao recurso (agravo interno)
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
Álvaro dos Santos Costa e Outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 necessidade de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória para evitar óbice de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula 182/STJ: o agravante não atacou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as alegações, razão pela qual o agravo interno é inviável.
Court Disposition
negado provimento ao recurso (agravo interno)
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
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