AREsp 2422539 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e suficiente, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ que impõe reexame de fatos e provas — incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não conheceu e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a análise da violação do dispositivo legal independe do reexame do conteúdo fático-probatório (circunstância que atrai a Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia de súmula e normas regimentais (art. 253 do RISTJ, art. 932 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e suficiente, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ que impõe reexame de fatos e provas — incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não conheceu e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.