REsp 2060255 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ainda, por tratar-se de matéria abordada à luz de precedente repetitivo (Tema 217/STJ), cabia ao tribunal de origem, com exclusividade, verificar a adequação do caso ao precedente, tornando prejudicada a análise no STJ; e eventuais pedidos de alteração de premissas fáticas demandariam reexame vedado pelas Súmulas 7 e 5/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Moraes e Giacomini Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Recurso Repetitivo, Remessa Necessária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Redução De Alíquotas De IRPJ E CSLL, Sociedade Empresária, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Tema 217/stj, Art. 543 C Cpc/73
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Recurso Repetitivo Remessa Necessária Negativa De Prestação Jurisdicional Redução De Alíquotas De IRPJ E CSLL Sociedade Empresária +4 more

Case Brief

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Parties

Moraes e Giacomini Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno por falta de impugnação a capítulos autônomos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 217/STJ) sobre aproveitamento da redução de alíquotas de IRPJ e CSLL
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão na análise da caracterização da parte como sociedade empresária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ainda, por tratar-se de matéria abordada à luz de precedente repetitivo (Tema 217/STJ), cabia ao tribunal de origem, com exclusividade, verificar a adequação do caso ao precedente, tornando prejudicada a análise no STJ; e eventuais pedidos de alteração de premissas fáticas demandariam reexame vedado pelas Súmulas 7 e 5/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Corrijo, de ofício, erro material no decisum agravado para que a parte dispositiva passe a constar: "ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial para, na parte conhecida, negar-lhe provimento."