AREsp 2392510 - ACORDAO

AREsp 2392510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ) e a falta de apresentação de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa.

Parties
Agravante: WMB Supermercados do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ação Cautelar
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Ação Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WMB Supermercados do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes apontados com a indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ) e a falta de apresentação de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.