AREsp 2299736 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e não há conhecimento do recurso, nos termos dos dispositivos e jurisprudência citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ (necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes)
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ (necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e não há conhecimento do recurso, nos termos dos dispositivos e jurisprudência citados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.