EAREsp 2298549 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7, 83 e 211 e a deficiência de cotejo analítico), incidindo a Súmula n. 182/STJ e, por isso, não se conheceu do agravo em recurso especial, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WAMBERTO CLEMENTINO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

WAMBERTO CLEMENTINO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de revaloração de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7, 83 e 211 e a deficiência de cotejo analítico), incidindo a Súmula n. 182/STJ e, por isso, não se conheceu do agravo em recurso especial, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental