AREsp 2428756 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; em razão dessa ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, impondo o desprovimento do agravo.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALBERTO ALVES TEIXEIRA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO ALVES TEIXEIRA
Agravante
Presidência desta Corte
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e suas consequências para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; em razão dessa ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, impondo o desprovimento do agravo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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