AREsp 2317090 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula n. 284/STF (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados.

Parties
Agravante: NYCOLAS DE MORAES WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NYCOLAS DE MORAES WEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Óbice da Súmula n. 284/STF (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula n. 284/STF (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter incólume a decisão agravada