EAREsp 2418951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e precedentes que exigem tal impugnação.

Parties
Agravante: Util - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Util - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de apreciação do recurso sem revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e precedentes que exigem tal impugnação.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.