AREsp 1065517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem a superação jurisprudencial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Citigroup Global Markets Brasil, Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravio interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Denúncia Espontânea, Inadmissibilidade, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Denúncia Espontânea Inadmissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Citigroup Global Markets Brasil, Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à denúncia espontânea e obrigações acessórias
  3. 3 Competência do STJ para examinar matérias invocando princípios constitucionais/Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem a superação jurisprudencial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravio interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do agravo