AREsp 2447240 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, a totalidade dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, a totalidade dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno