AREsp 2461463 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Impossibilidade de impugnação parcial do decisum que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.