AREsp 2316873 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Segundo O Cpc/2015 Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quando não indicados os dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido