AREsp 2429269 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e vedando-se a impugnação parcial do julgado, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Município de Custódia; Recorrida: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 13/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

Município de Custódia

Agravante

Presidência da Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos que negaram processamento do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e vedando-se a impugnação parcial do julgado, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.