AREsp 2438604 - ACORDAO

AREsp 2438604 - ACORDAO

O agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo; por isso, aplica-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser não conhecido. A multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por falta de prova de intuito protelatório.

Parties
Agravante: BRUNO FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Ação De Revisão Contratual Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, CPC/15 (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo; por isso, aplica-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser não conhecido. A multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por falta de prova de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.