AREsp 2394988 - ACORDAO

AREsp 2394988 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as razões do agravo interno não refutaram nem mencionaram o fundamento relativo à Súmula 115/STJ aplicado na decisão agravada.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA EMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Intempestividade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3
Processual Civil Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 115/stj Intempestividade Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA EMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Intempestividade do recurso originário e incidência da Súmula 115/STJ, não refutadas nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as razões do agravo interno não refutaram nem mencionaram o fundamento relativo à Súmula 115/STJ aplicado na decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.