AREsp 2352387 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial não ter sido demonstrada a particularidade necessária para afastar a Súmula 7/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, resultando no não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Presidência da Seção de Direito Público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Presidência da Seção de Direito Público)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova por recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial não ter sido demonstrada a particularidade necessária para afastar a Súmula 7/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, resultando no não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015