AREsp 2418174 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e abrangente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, especialmente a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: LMJ INVESTIMENTOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Tema Repetitivo 1.076
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Tema Repetitivo 1.076

Case Brief

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Parties

LMJ INVESTIMENTOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial
  2. 2 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e abrangente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, especialmente a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial