AREsp 2373567 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente aplicação da Súmula 7/STJ e a questão sobre caráter constitucional da inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS), de modo que incide a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo interno não merece conhecimento/provimento.

Parties
Agravante: V. S. DE LIMA & CIA Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) De Não Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Competência Do STF

Case Brief

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Parties

V. S. DE LIMA & CIA Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) De Não Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Questão sobre caráter constitucional da inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS e competência do STF

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente aplicação da Súmula 7/STJ e a questão sobre caráter constitucional da inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS), de modo que incide a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo interno não merece conhecimento/provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  • Nega-se provimento ao agravo interno