REsp 1675571 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e por configurar impossibilidade de exame de resolução administrativa; sem impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, o agravo não pode prosperar.
- Parties
- Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Acórdão (não Conhecido)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Impossibilidade De Exame De Resolução Administrativa, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de exame de resolução administrativa
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e por configurar impossibilidade de exame de resolução administrativa; sem impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, o agravo não pode prosperar.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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