AREsp 2440238 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Omissão, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Omissão Admissibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao art. 1022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.