AREsp 2386413 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não refutou, de forma específica, todos os capítulos autônomos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; quanto ao capítulo remanescente relativo ao dissídio jurisprudencial, o conhecimento do recurso especial é inviável porque os acórdãos paradigmas indicados pertencem ao mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: Jugasa Comercial de Veículos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Súmula 182/stj Súmula 13/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Jugasa Comercial de Veículos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática de relator devido à falta de impugnação específica de capítulos autônomos
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial quando o paradigma indicado pertence ao mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não refutou, de forma específica, todos os capítulos autônomos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; quanto ao capítulo remanescente relativo ao dissídio jurisprudencial, o conhecimento do recurso especial é inviável porque os acórdãos paradigmas indicados pertencem ao mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.