AREsp 2480954 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma clara, objetiva e específica, o desacerto dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade e das disposições do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: MASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5/stj E 7/stj, Súmula 211/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Contratual Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5/stj E 7/stj Súmula 211/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas quanto à não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma clara, objetiva e específica, o desacerto dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade e das disposições do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.