AREsp 2310933 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando que o precedente apontado não se aplicaria ao caso ou que a jurisprudência do STJ não estava pacificada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição, Prova Documental, DCTF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Incidência das Súmulas 83 e 7/STJ quanto à inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando que o precedente apontado não se aplicaria ao caso ou que a jurisprudência do STJ não estava pacificada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
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