AREsp 2439964 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamento associado à Súmula 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Ação De Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Ônus da dialeticidade na impugnação das razões de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamento associado à Súmula 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.