REsp 2097296 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes; por consequência, incide a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ROBERTO VIEIRA DE FARIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado QUINTA TURMA (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 83/stj
Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Súmula 83/stj

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Parties

ROBERTO VIEIRA DE FARIAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado QUINTA TURMA (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada ou apresentar precedentes contemporâneos/supervenientes
  3. 3 impossibilidade de utilização de habeas corpus de ofício para decidir mérito de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes; por consequência, incide a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.