AREsp 2297527 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência (que aplicou a Súmula 284/STF), limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA ABM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Poder Da Presidência De Não Conhecer Recursos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Poder Da Presidência De Não Conhecer Recursos

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA ABM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão da Presidência que aplicou a Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno quando limita-se à reapreciação do mérito sem atacar fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência (que aplicou a Súmula 284/STF), limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.