AREsp 2416625 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7, 13 e 83 do STJ, a Súmula 280/STF e a alegada deficiência do cotejo analítico), impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ e, consequentemente, a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Alcinéia Alves Santana e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmulas 7, 13 E 83 Do STJ, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Cotejo Analítico Súmulas 7, 13 E 83 Do STJ Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Alcinéia Alves Santana e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Deficiência do cotejo analítico entre acórdãos confrontantes
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 13 e 83 do STJ e da Súmula 280/STF na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7, 13 e 83 do STJ, a Súmula 280/STF e a alegada deficiência do cotejo analítico), impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ e, consequentemente, a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.