REsp 2099885 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, de modo que a tese trazida no recurso especial não infirmava o acórdão regional e não estava prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; aplica-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IACLECIA VASCONCELOS DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prescrição, Suspensão De Prazos Por Portarias Conjuntas/tjrn, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11
Processual Civil Administrativo Servidor Público Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj Prescrição +2 more

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Parties

IACLECIA VASCONCELOS DE FREITAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, de modo que a tese trazida no recurso especial não infirmava o acórdão regional e não estava prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; aplica-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de...