AREsp 2397463 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ; por aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: VARUJAN BURMAIAN - Espólio; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

VARUJAN BURMAIAN - Espólio

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação do agravante demonstrar inaplicabilidade de precedentes indicados quando a inadmissão se funda na consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ; por aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.