AREsp 2437290 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, para afastar a Súmula 83 é necessário demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou juntar precedentes contemporâneos/supervenientes, e a mera alegação de não incidência da Súmula 7 é insuficiente sem argumentação que afaste a necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: VLADIMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO; Agravante: OSWANI RICARDO DUARTE DE BRITO MARANGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental negado provimento (improvido).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VLADIMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO

Agravante

OSWANI RICARDO DUARTE DE BRITO MARANGÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Inviabilidade de análise que dependa de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, para afastar a Súmula 83 é necessário demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou juntar precedentes contemporâneos/supervenientes, e a mera alegação de não incidência da Súmula 7 é insuficiente sem argumentação que afaste a necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.