AREsp 2427081 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo a agravante se limitado a alegar a não incidência da Súmula n. 7/STJ e não refutado o fundamento relativo à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade tributária; tal omissão viola o princípio da dialeticidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Tributária

Case Brief

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo a agravante se limitado a alegar a não incidência da Súmula n. 7/STJ e não refutado o fundamento relativo à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade tributária; tal omissão viola o princípio da dialeticidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno